Fonte: Assessoria de Comunicação da Viva Guarulhos

Habitação - 31/01/2007

Viva Guarulhos dispõe nota relativa ao Projeto de Lei de Zoneamento. Como uma das instituições engajadas nesta causa, a OSC apóia o teor da mensagem a seguir.

Mensagem ao Sr. Prefeito Municipal de Guarulhos, aos Srs. Vereadores e à opinião pública sobre o Projeto de Lei de Zoneamento.

Nota publicada na edição de 30/01/07, no jornal OLHO VIVO, noticia a intenção do Sr. Prefeito Municipal Elói Pietá no sentido de não retirar da pauta da Sessão da Câmara Municipal de Guarulhos do dia 01 de fevereiro de 2007, o Projeto de Lei nº 113/06, que dispõe sobre o Uso, a Ocupação e o Parcelamento do Solo do Município de Guarulhos, justificando-se no argumento de que a cidade é feita por uma imensa variedade de pessoas “e não somente dois ou três engenheiros”.

É de se lamentar a visão equivocada que o Sr. Prefeito Municipal Elói Pietá demonstra ter sobre a sociedade civil organizada e a falta de consideração em relação ao exaustivo trabalho voluntário realizado pelos representantes das entidades subscritoras do presente, que não são apenas “dois ou três engenheiros”, para analisar esse projeto de lei e elaborar propostas de alteração do texto que havia sido encaminhado ao legislativo, para servirem de balizamento a possíveis alterações e emendas, com o intuito de contribuir com o governo.

Mais lamentável ainda é a falta de preocupação demonstrada pelo Sr. Prefeito Elói Pietá em relação ao fato de que o projeto de lei inicial, apesar de não ter sido suficientemente debatido com a sociedade, além de alterações sugeridas por estas entidades, também recebeu emendas apresentadas por alguns segmentos sociais e por vereadores, transformando-se numa autêntica “colcha de retalhos”, o que exige maior análise por profissionais com conhecimento em urbanismo e meio ambiente e uma maior reflexão por parte da sociedade e seus representantes no legislativo, com o objetivo de eliminar pontos de conflito e divergência.

É de se lamentar também que o texto que está sendo submetido à votação na sessão plenária, não contemplou todas as propostas de alterações definidas consensualmente entre estas entidades e o Secretário de Desenvolvimento Urbano do Governo Elói Pietá e suprimem artigos da maior relevância que constavam do projeto inicial, fatos que no entender destas entidades, propiciarão a continuidade e evolução do famigerado processo de favelização da cidade, incentivando invasões, ocupações e parcelamentos irregulares de solo, acarretarão depreciação dos imóveis localizados em loteamentos regularmente constituídos e trarão desestímulo a novos investimentos na cidade.

Como exemplo, o potencial construtivo dos terrenos está sendo redefinido em toda a cidade sem um estudo aprofundado, podendo, por conta disto, se tornar um problema de carência ou de sobra de infra-estrutura por super ou sub utilização, causando grande impacto em relação a novos empreendimentos e no valor dos imóveis na cidade.

Por fim, as entidades abaixo manifestam sua total discordância em relação ao conteúdo do substitutivo que está sendo apresentado e à sua prematura votação, por entenderem que o projeto deve ser mais debatido com a sociedade e pelos vereadores.

ACE – Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos
AGEEA - Associação Guarulhense dos Escritórios de Engenharia e Arquitetura
APEMEC - Associação das Pequenas e Médias Construtoras do Estado São Paulo
ASEC – Associação dos Empresários de Cumbica
ASSEAG - Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Guarulhos
CIESP – Guarulhos
CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 2ª Região
IACTA - Instituto Ambiental e Cultural Terra Azul
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil - Subsecção de Guarulhos
OSC Viva Guarulhos