Fonte: Assessoria de Comunicação da Viva Guarulhos
Habitação - 02/05/2007


Após receber mais de 200 emendas, a Lei de Zoneamento foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Guarulhos, no dia 24 de abril.

Com o projeto, vários bairros e loteamentos irregulares, especialmente os do Jardim Presidente Dutra e Vila Barros, serão anistiados. Além disso, o projeto fixa um prazo de dois anos para a Infraero decidir-se sobre seu plano de construir uma terceira pista no Aeroporto de Guarulhos. Se isto não acontecer, a Prefeitura liberará a regularização dos loteamentos e permitirá as construções especialmente na região ao norte da atual área do Aeroporto.

Principais mudanças da nova Lei de Zoneamento

- Zonas de Proteção e Desenvolvimento Sustentável (ZPDS)

As ZPDS 1  correspondem às áreas de Mata Atlântica. Terão parcelamento mínimo de dez mil m² e ocupação máxima de 15%. As ZPDS 2 são morros altos, com declividade incompatível com o uso residencial. Terão parcelamento mínimo de quatro mil m² e ocupação máxima de 15%. As ZPDS 3 são áreas baixas, sem vegetação nativa, com declividade inferior a 45%. Nessas áreas, será autorizado o parcelamento mínimo de 500 m² para condomínio ou loteamento fechado, desde que sejam transferidos ao município 20% da área, sendo 13% fora da área e o restante para uso comum do próprio condomínio.

- Desdobro


Terrenos de 250 m² (10m por 25m, metragem-padrão dos lotes em Guarulhos) poderão ser divididos, desde que conservem no mínimo 5m de frente.

- Zona Central Histórica
É a região delimitada pelas avenidas Tiradentes, Antônio de Souza e Paulo Faccini. As edificações nessa região terão máximo de quatro vezes a metragem do terreno. Por exemplo: uma área de 1,7 mil m² permite hoje a construção de um edifício de 17 mil m². Agora, esse prédio teria no máximo 6.900 m².

- Áreas de Proteção Ambiental (APA)
A lei consolidou Áreas de Proteção Ambiental na região do Cabuçu, na fronteira com a Serra da Cantareira, e na região do rio Tietê, que serão objeto de lei específica do Executivo.

- Zonas Especiais de Interesses Sociais (ZEIS)
As Zonas Especiais de Interesses Sociais, ocupadas hoje por habitações irregulares, receberam três denominações. As ZEIS A são assentamentos consolidados, oriundos de ocupações sem título de propriedade. As ZEIS L são áreas de loteamentos clandestinos, ou em processo de regularização. As ZEIS G são glebas vazias, que poderão ser declaradas áreas de interesse social para habitação.

- Zona Industrial
Nessas zonas, a lei torna obrigatória a transferência à Prefeitura das áreas necessárias à implantação do sistema de circulação, de espaços livres de uso público e de equipamentos comunitários, em percentual correspondente a 10% da área total.

- Zona Aeroportuária
O perímetro definido como Zona Aeroportuária, equivalente ao cone de aproximação das aeronaves nas faces leste e oeste do Aeroporto, foi ampliado para a face norte, já prevendo a possibilidade de a Infraero construir uma terceira pista em futuro próximo. Porém, o perímetro adicional será desconsiderado se, em dois anos a Infraero não iniciar as obras.

Lei é objeto de discussão entre instituições e poder público
A Lei de Zoneamento entrou na pauta da Câmara em agosto do ano passado e foi objeto de uma sucessão de debates com instituições e lideranças de movimentos de ambientalistas e de defesa de moradias populares de Guarulhos.

A Viva Guarulhos e as instituições parceiras do Fórum Permanente de Habitação (ACE Guarulhos, AGEEA, Agende, APEMEC, ASEC, ASSEAG, CIESP, CREA, CRECI – 2ª Região, IACTA e OAB - Guarulhos) acompanharam e questionaram todos os pontos da referida Lei, propondo alterações a fim de adequá-la às necessidades da população guarulhense.

Esse envolvimento da Viva Guarulhos com o poder público surgiu devido ao propósito da instituição em tornar a Lei de Zoneamento uma ferramenta que induza o desenvolvimento urbano, econômico e social da cidade, contribuindo para a sustentabilidade ambiental e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Com informações do Olhão.com